Questão 177683

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 177683

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto nº 67.683/2023 - Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação hipotética: O titular de uma determinada Secretaria de Estado decide não implementar o Plano de Integridade setorial, alegando que a Controladoria Interna da pasta já realiza auditorias periódicas. Com base no Decreto nº 67.683/2023, essa postura:

Alternativa A:
É juridicamente correta, pois a auditoria interna substitui o plano de integridade.
Alternativa B:
É incorreta, visto que o Decreto impõe a obrigatoriedade de elaboração e implementação do plano a todos os órgãos.
Alternativa C:
Depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa para ser considerada válida.
Alternativa D:
É válida apenas se a Secretaria tiver menos de 100 servidores ativos.
Alternativa E:
É correta, desde que a Secretaria apresente um relatório de dispensa fundamentado.

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