Questão 1776274

Serviço Social · 2011

Questão

ID 1776274

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

O Estatuto da Criança e do Adolescente

Alternativa A: consagrou o princípio da proteção especial, segundo
o qual os direitos fundamentais da pessoa humana
em geral não alcançam crianças e adolescentes, cujos
interesses são resguardados por direitos ajustados
a sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Alternativa B: substituiu a expressão “menor em situação irregular”
presente no Código de Menores pela expressão
“criança e adolescente em situação de risco pessoal
e social”.
Alternativa C: desjudicializou, como regra, o atendimento inicial
das situações de violação e ameaça de violação aos
direitos da criança e do adolescente e reduziu o âmbito
da discricionariedade do juiz na proteção dos direitos
da criança e do adolescente.
Alternativa D: deu nova institucionalidade ao Comissariado de Menores,
cujas atribuições passaram a ser exercidas
pelos Conselhos Tutelares.
Alternativa E: estabeleceu a responsabilidade primordial ao Poder
Executivo Federal na formulação, financiamento e
execução da política de proteção à criança e ao adolescente.