Questão
ID 1776247Disciplina: Direito Penal
Assunto: Progressão de Regime
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à
forma regressiva, com a transferência para qualquer dos
regimes mais rigorosos, quando o condenado
forma regressiva, com a transferência para qualquer dos
regimes mais rigorosos, quando o condenado