Questão 1776238

Direito Penal · 2011

Questão

ID 1776238

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal
é critério de legalidade material ou substancial e depende
da existência da lei para caracterizar o delito.
Alternativa B: A culpabilidade significa que será penalmente punido
aquele que houver agido com culpa ou dolo o que
implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria
da responsabilidade objetiva.
Alternativa C: O princípio da legalidade exige, além da previsão legal
do crime e da pena anteriores ao fato praticado,
definição de conduta e cominação balizada de punição.
Alternativa D: A proporcionalidade é regra constitucional implícita e
se utiliza dos sub-princípios da adequação, e necessidade,
à exceção no direito penal, da proporcionalidade
em sentido estrito.
Alternativa E: A individualização da pena, na forma prevista na
Constituição Federal, apenas se opera no plano judicial.