Questão 1776228

Direito Penal · 2011

Questão

ID 1776228

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade)
é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte
Especial e leis penais especiais, entre elas:

Alternativa A: o ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento
do tributo antes do recebimento da denúncia
nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no
crime de falso testemunho.
Alternativa B: a retratação no crime de falso testemunho; o aborto
quando não há outro meio de salvar a vida da gestante
e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.
Alternativa C: o furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância
do casamento; o ressarcimento do dano no
peculato culposo e o pagamento do tributo antes do
recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.
Alternativa D: o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato;
a retratação no crime de falso testemunho e
a retratação do querelado na calúnia ou difamação.
Alternativa E: o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato;
a retratação no crime de falso testemunho e
a retratação do querelado na calúnia ou difamação.

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