Questão
ID 1776226Disciplina: Direito Penal
Assunto: Aplicação da Pena no Crime Continuado
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Considere as seguintes afirmações sobre o crime continuado:
I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
II. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria objetivosubjetiva na qual exige a presença de requisitos do art. 71 do Código Penal e unidade de desígnios.
III. A objetividade do art. 71 do Código Penal impede que a habitualidade criminosa descaracterize o crime continuado.
Está correto o que se afirma em