Questão 1776165

Direito Penal · 2013

Questão

ID 1776165

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Características Comuns

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

Alternativa A:
Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.
Alternativa B:
Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Alternativa C:
Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.
Alternativa D:
Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
Alternativa E:
Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.