Questão
ID 1775960Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Miguel do Oeste - SC
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
Com base no Código Sanitário Município de São Miguel do Oeste/SC, os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir responsável técnico legalmente habilitado e funcionarão na presença deste. Toda pessoa que pretenda instalar, construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificação destinada a estabelecimento de assistência à saúde deverá requerer a análise e aprovação dos respectivos projetos, bem como o alvará sanitário junto à Vigilância Sanitária. É CORRETO afirmar que o alvará sanitário irá vigorar pelo prazo de: