Questão
ID 1775860Disciplina: Arquitetura
Assunto: Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação do Exercício da Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR e CAUs)
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
A Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, define o conceito de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e estabelece sanções para infrações. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa à multa de 300% do valor da taxa do RRT correspondente, além de outras sanções cabíveis.
II.É nulo de pleno direito o contrato para o desenvolvimento de atividades de arquitetura e urbanismo que não possua o RRT correspondente registrado no CAU.
III.O RRT só pode ser efetuado por profissionais arquitetos e urbanistas, sendo vedado o registro por pessoas jurídicas, que devem indicar os profissionais responsáveis em seus contratos.
Está correto o que se afirma em: