Questão 1775854

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 1775854

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Miguel do Oeste - SC

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), acerca da competência tributária municipal e das espécies de tributos de sua responsabilidade, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

Alternativa A:
As taxas municipais podem ter como base de cálculo elementos próprios dos impostos, desde que guardem proporcionalidade com o custo da prestação do serviço público ao contribuinte.
Alternativa B:
O Município pode instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, desde que autorizado por lei complementar estadual, respeitados os princípios constitucionais.
Alternativa C:
O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) incide mesmo em casos de integralização de capital social, fusão ou incorporação de pessoas jurídicas, independentemente da atividade preponderante do adquirente.
Alternativa D:
Os impostos de competência municipal incluem o IPTU, o ITBI, o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (exceto o óleo diesel) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência estadual.

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Questão 1775854

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