Questão 1774786

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1774786

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Miguel do Oeste - SC

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste/SC estabelece diferentes penas podem ser aplicadas em situações de infrações ao referido código. Logo, com base no tema assinale a alternativa que apresenta todas estas penas possíveis de aplicação:

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