Questão 1774779

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1774779

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Miguel do Oeste - SC

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste / SC, define que, salvo a necessidade do andaime ou tapume, hipótese em que será obrigatória a licença, ficam dispensados de apresentação de projetos e requerimento para expedição de Alvará de Construção determinados tipos de obras, como, por exemplo:

Alternativa A:
Construção de dependências não destinadas à moradia, uso comercial e industrial, tais como telheiros com área máxima de 15 m² (quinze metros quadrados), desde que não fiquem situados no alinhamento do logradouro ou em áreas non aedificandi.
Alternativa B:
Construção de muros de divisa de arrimo ou de gravidade, desde que sua altura máxima não exceda 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Alternativa C:
Construção de barracões definitivos, destinados a depósito de materiais de construção desde que possuam licença e com área máxima de 30 m²(trinta metros quadrados).
Alternativa D:
Pequenos consertos ou reparos, em prédios com alteração de elementos geométricos e sistema estrutural desde que tais alterações não excedam 30% da área da edificação.

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