Questão 1774455

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1774455

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Miguel do Oeste - SC

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.

Disponível em: https://www.politize.com.br/lei-organica-de-um-municipio/

Com base nos seu conhecimentos da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É obrigatório ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa B:
É permitido ao Município negar fé a documentos públicos em casos em que o contribuinte esteja em débito financeiro.
Alternativa C:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativa D:
É de competência privativa do Município proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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