Questão
ID 1773257Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Miguel do Oeste - SC
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I. Cumprimento das normas gerais de educação nacional.
II. Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
III. Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação.
IV. Participação nos lucros destinada ao município.
Analisando os itens dados podemos afirmar que: