Questão
ID 1772978Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal N 63/2003
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das respostas, de cima para baixo. Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
(__) - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
(__) - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
(__) - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento;
(__) - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.