Questão 1772023

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1772023

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações

Ano: 2015 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Medicinade Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Constitui crime contra a Administração Pública inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
Alternativa B:
As decisões administrativas e judiciais devem ser, por força constitucional, exaustivamente fundamentadas, excepcionando-se dessa regra as decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Alternativa C:
Pela moderna processualística, o instituto da perempção extingue o processo com resolução do mérito, pois não poderá o réu inerte repropor a demanda.
Alternativa D:
Para aquisição de bens e serviços comuns, assim como para obras de engenharia no valor de até R\$1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá ser adotada a licitação na modalidade denominada pregão.