Questão 1771507 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - UFMT 2016

Questão

ID 1771507

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Rondonópolis - MT

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

O Plano Diretor da cidade de Rondonópolis foi instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 43/2006. Sobre o conjunto de ações do Poder Público municipal que regulam os serviços públicos de esgotamento sanitário, abastecimento de água, de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como do manejo de águas pluviais urbanas, de forma a promover e melhorar a saúde e o bem-estar de toda a população local, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O direito de propriedade urbana pressupõe o direito de construir, devendo o proprietário fazê-lo de acordo com a legislação municipal de uso e ocupação do solo.
Alternativa B:
A forma de ressarcimento do solo criado, no que tange à outorga onerosa do direito de construir, não poderá ser em pagamento do valor em terrenos, mas à construção de moradias de interesse social.
Alternativa C:
As alterações cadastrais de uso do solo rural para fins urbanos, para regularização e inserção do perímetro oficial urbano, dependem de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Alternativa D:
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Rondonópolis (CMDR), para uma gestão democrática da cidade, deve ser composto por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e por entidades que serão definidas pela Câmara Municipal.

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Questão 1771507

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