Questão
ID 1771490Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Matérias Alegáveis em Impugnação
Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis
No curso do cumprimento de sentença que tenha estabelecido a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Na hipótese, somente NÃO se pode arguir, como matéria de defesa: