Questão 1771438

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1771438

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Rondonópolis - MT

Ano: 2019 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, acerca do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de imposição de penalidade, é correto afirmar:

Alternativa A:
Deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão pelo autuado ou reclamante.
Alternativa B:
Somente será admitido se for efetuado o depósito integral da quantia exigida como pagamento da multa.
Alternativa C:
Será dirigido ao Prefeito, a quem cabe proferir a decisão em segunda instância no prazo de 10 (dez) dias contados da interposição do recurso.
Alternativa D:
Poderá versar sobre mais de uma decisão, desde que as decisões tratem do mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado, ainda que proferidas em processos distintos.

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