Questão
ID 1771376Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Rondonópolis - MT
Ano: 2019 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis
De acordo com a Lei n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas a respeito da aposentadoria por invalidez.
I- O servidor em gozo de auxílio doença por mais de 24 (vinte e quatro) meses será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, desde que cumprida a carência de 12 (doze) meses de contribuição.
II- Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos anuais, na forma da legislação vigente, impossibilitada a reversão após a idade de 60 (sessenta) anos.
III- Não será concedida aposentadoria por invalidez ao servidor que, embora incapacitado para o exercício do cargo, não seja considerado incapaz para o serviço público.
IV- O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade remunerada poderá ter sua aposentadoria cancelada, após apuração em processo administrativo.
Estão corretas as assertivas