Questão
ID 1771366Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Rondonópolis - MT
Ano: 2019 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis
Nos termos do Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT (Lei n.º 1.800/1990), o valor pago a título de Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) será restituído na hipótese de