Questão 1771361

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1771361

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Rondonópolis - MT

Ano: 2019 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Rondonópolis-MT acerca dos bens e patrimônio municipal, é correto afirmar:

Alternativa A:
A concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais por terceiros, desde que prevista em lei, será sempre de forma gratuita.
Alternativa B:
Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas localizadas dentro do perímetro urbano.
Alternativa C:
A concessão administrativa dos bens de uso comum do povo e de uso especial será precedida de autorização legislativa e concorrência.
Alternativa D:
O Município, preferentemente à outorga de concessão de direito real de uso, promoverá a venda ou doação de seus bens imóveis mediante autorização legislativa e concorrência.