Questão
ID 1770828Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba
A chamada prescrição retroativa concerne à prescrição
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Questão 1770828
Direito Penal · 2006