Questão 1770815

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1770815

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.379/1996 - ICMS do Estado da Paraíba

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba

O Estado da Paraíba possui Programa de tratamento simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PARAIBASIM) no âmbito do ICMS. Em relação ao Programa, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: todas as obrigações acessórias do PARAIBASIM
são comuns aos seu integrantes, podendo ser citadas
como exemplos a escrituração dos livros fiscais
de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS.
Alternativa B: o enquadramento da pessoa jurídica como Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte depende da
apuração da receita bruta anual.
Alternativa C: é de caráter opcional e depende de requerimento do
interessado, instruído com documentação exigida,
ao chefe da repartição fiscal do domicílio do
estabelecimento.
Alternativa D: é possível o desenquadramento do PARAIBASIM,
quando a empresa exceder o limite da receita bruta
anual estipulada no Decreto Regulamentador do
Programa.
Alternativa E: é possível o reenquadramento da empresa ao Programa,
atendidos os requisitos exigidos no Decreto
Regulamentador, mediante solicitação de reenquadramento
à condição de ME ou EPP.

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