Questão 1770722

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional e administrativa.

O projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário das comissões atinentes, será tido como arquivado.

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de qualquer munícipe.