Questão 1770720

Conforme a Lei n.º 1748/2018 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pirapó -RS), responda às próximas duas questões.

Leia os itens e marque a alternativa correta.

I- Compete ao Chefe de cada Poder e aos responsáveis legais das suas autarquias e fundações a emissão dos atos necessários à concessão e à revisão dos benefícios cobertos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.

II- Cabe ao Poder Executivo prover a estrutura física e de recursos humanos para gestão administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.

III- Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, do art. 7º, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que estejam sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.