Questão
ID 1770715Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Esteio - RS
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapó
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó, (RS), responda às próximas cinco questões.
Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político-administrativasdo Prefeito são definidos _____________________e a apuração desses ilícitos observa as normas de processo de julgamento.