Questão 1770711

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó, (RS), responda às próximas cinco questões.

Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e marque a alternativa correta.

( ) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e oscargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

( ) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes decada carreira; os requisitos para a investidura;as peculiaridades dos cargos.

( ) O Município poderá instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à suadisposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; contribuição de iluminação pública.