Questão 1770634

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1770634

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ibirapuitã - RS

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapó


Conforme a Lei n.º 1748/2018, (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pirapó, (RS), responda às próximas duas questões.

Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:

I- Cedido, com ou sem ônus, nos termos do regime jurídico dos servidores.

II- Afastado, ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital, ou municipal, nos termos do art. 38, da Constituição da República.

III- Afastado, ou licenciado do cargo efetivo, desde que considerados como de efetivo exercício e com o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores.

IV- Afastado, ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, observados o prazo não superior a seis meses.

Qual(is) item(ns) está (ão) correto(s)?

Alternativas da questão 1770634
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