Questão
ID 1770634Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ibirapuitã - RS
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapó
Conforme a Lei n.º 1748/2018, (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pirapó, (RS), responda às próximas duas questões.
Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I- Cedido, com ou sem ônus, nos termos do regime jurídico dos servidores.
II- Afastado, ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital, ou municipal, nos termos do art. 38, da Constituição da República.
III- Afastado, ou licenciado do cargo efetivo, desde que considerados como de efetivo exercício e com o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores.
IV- Afastado, ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, observados o prazo não superior a seis meses.
Qual(is) item(ns) está (ão) correto(s)?