Questão
ID 1770626Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Panambi - RS
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapó
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó, (RS), responda às próximas sete questões.
Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e marque a alternativa correta.
( ) É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.
( ) Na constituição de cada comissão deverá ser observada, quando possível, arepresentação proporcional dos partidos, ou dos blocos parlamentares.
( ) As leis complementares serão aprovadas por miniria simples.