Questão 1770597

No caso do gozo de férias, cujos valores irão compor a remuneração de contribuição nos termos do art. 21, da Lei n.º 1748/2018, considera-se ocorrido o fato gerador na competência a que estas se referirem, mesmo no caso de pagamento antecipado.

O Conselho Municipal de Previdência reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou por pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.

No caso dos servidores ativos, segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, em acúmulo remunerado de cargos, as regras do art. 21, da Lei n.º 1748/2018, aplicam-se a cada um dos vínculos de forma individualizada.

Os integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários desempenharão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato.