Questão 1770590

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó, (RS), responda às próximas cinco questões.

Leia as assertivas e marque a alternativa correspondente.

I- Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil, ou criminal dos infratores.

II- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal; investido no cargo, emprego, ou função pública, desde que haja compatibilidade dehorários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; licenciado pela Casa por motivo de doença, ou para tratar sobre assuntos particulares, sem remuneração, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

III- São leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dosmembros da Câmara: código de obras; código de posturas;código tributário; plano diretor; código do meio ambiente; estatuto do servidor público; lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.