Questão 177056

No sistema jurídico-sanitário brasileiro, a Declaração de Óbito é um documento com múltiplas funções. Sobre sua natureza, analise os itens:

I. A DO possui função jurídica (registro civil), estatística (indicadores de saúde) e epidemiológica (vigilância).

II. O preenchimento das causas de morte deve seguir as regras da Classificação Internacional de Doenças (CID).

III. Em municípios sem médico, o óbito pode ser atestado por duas testemunhas que tenham verificado o cadáver.

IV. A omissão do médico em fornecer a DO em casos de sua responsabilidade pode configurar infração ética e penal.