Questão 1770520

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1770520

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Paraí - RS

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapó

Conforme a Lei nº 1.036/2007 - Institui o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município de Pirapó, (RS), responda às próximas duas questões.

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O parcelamento de áreas rurais para fins urbanos, desde que incluídas na zona urbana depende, ainda, da solicitação de cancelamento do cadastro rural junto ao órgão competente.
Alternativa B:
Além das restrições genéricas impostas ao parcelamento do solo, decorrentes da legislação, vedada à implantação de parcelamento nas áreas declaradas de preservação permanente e do sistema viário na lei de uso e ocupação do solo urbano de Pirapó.
Alternativa C:
O parcelamento do solo urbano para fins comerciais poderá contemplar lotes com área mínima de cem metros quadrados e a testada principal mínima de vinte metros.
Alternativa D:
As áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos institucionais e ou comunitários, bem como espaços livre de uso público, são proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba.