Questão
ID 1770487Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Mauá - RS
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapó
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó (RS), responda às próximas seis questões.
Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e marque a alternativa correta.
( ) Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
( ) Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares para recebimento de sugestões.
( ) Não será admitido aumento na despesa prevista: nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito; nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.