Questão
ID 1770451Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarapuava - PR
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapuava
Em relação a autorização do exercício do comércio ambulante, feiras e concessões, de acordo com o Código de Posturas do Município de Guarapuava, considere:
I. A fiscalização do comércio ambulante é de competência da Secretaria de Finanças (Fiscalização Geral), com a colaboração dos fiscais da Secretaria de Saúde (Vigilância Sanitária), SURG (Guaratram), Secretaria de Indústria e Comércio, Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Florestal e Secretaria de Habitação e Urbanismo.
II. O Município de Guarapuava autoriza o funcionamento de feiras livres, tendo como finalidade oportunizar aos participantes condições que lhes possibilitem o crescimento econômico e social, através de programa (s) sociais e/ou demais programas que o qualifiquem, visando dar ao mercado informal a formalidade devida.
III. Para que o cidadão se utilize do espaço público para o exercício de sua função, deverá submeter-se a processo licitatório.
IV. Considera-se Comércio Ambulante as atividades exercidas nas vias e logradouros públicos fixos, pois estes fixam-se em determinado local para o exercício de sua atividade, tratando-se assim, de uma concessão permissionário.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA: