Questão
ID 1770440Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarapuava - PR
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapuava
O Município de Guarapuava, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política administrativa, financeira e legislativa. Referente à Lei Orgânica do município de Guarapuava, considere:
I. Não compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual.
II. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, executivo e judiciário, Independentes e harmônicos entre si.
III. Compete ao Município, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. A consulta às contas Municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA: