Questão 1770268

Serão exigidos os projetos complementares em todas as edificações acima de 150,00 m².

Para emissão do Alvará de Licença para Construção é necessária a apresentação do cartão de numeração predial.

Nas edificações acima de 1 pavimento serão exigidos, no mínimo, os projetos estrutural, hidráulico e elétrico.

O Alvará de Licença para Construção será válido pelo prazo de 24 meses.