Questão 1770058

Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de Lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado, quando for manifesto o ânimo de sonegar.

II. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado, quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.

III. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado, quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano contado da última notificação preliminar.