Questão
ID 1769622Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Agudo - RS
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Agudo
Para responder às questões 16 a 20, considere a Lei Municipal nº 950/1994, que institui o Código de Posturas do Município de Agudo.
Estabelece o Código que quando, a critério da autoridade competente, a irregularidade não constituir perigo para a saúde, segurança ou sossego públicos, poderá ser expedido Termo de Intimação ao infrator para corrigi-la. O prazo inicial máximo para cumprimento do Termo de Intimação, conforme o art. 17, é de quantos dias?