Questão 1769594

A base de cálculo do Imposto é o valor presumido ou ficto do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.

Incide na promessa de compra e venda.

Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

A avaliação prevalecerá pelo prazo de 90 dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do Imposto, deverá ser feita nova avaliação.