Questão 1769544

A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos.

No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.

O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de 30 dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de 15 dias.

Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.