Questão
ID 1769384Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Alegre - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Agudo
O Código de Posturas do Município, Lei nº 950/1994, estabelece normas de polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a Legislação. Assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma das penas previstas nessa Lei.