Questão 1769350

O controle externo da Câmara Municipal será exercido, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, somente podendo ser negada informação a esse órgão estadual a pretexto de sigilo.

Prestará contas somente pessoa jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome desse, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Excetuando-se as associações, qualquer cidadão, partido político ou sindicato poderá, e os servidores públicos deverão, denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um quinto dos membros da Câmara Municipal.