Questão
ID 1769199Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2015 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Agudo
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerando-se as situações em que o servidor estável perderá o cargo conforme o que está disposto na Lei Complementar Municipal nº 002/02, analisar a sentença abaixo:
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado (1ª parte). Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (2ª parte).
A sentença está: