Questão 1769103

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo.

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, mesmo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e por terceiros, mediante licitação.

A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão somente será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de licitação.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.