Questão 1768804

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1768804

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal nº 55/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapagipe/MG

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Lagoas

Sobre o direito de petição do servidor, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O requerimento será decidido no prazo máximo de 45 dias, prorrogável por mais 30 dias, desde que seja dada ciência ao interessado.
Alternativa B:
O pedido de reconsideração, não renovável, será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.
Alternativa C:
A Junta de Recursos Administrativos será composta de cinco membros efetivos e estáveis e igual número de suplentes.
Alternativa D:
O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.