Questão 1768796

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1768796

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 55, de 28 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública Municipal de Paracatu/MG

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Lagoas

Acerca das regras referentes à remuneração e ao vencimento, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, do estímulo à formação profissional do servidor e sua contribuição ao processo de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício no cargo, cujo valor é fixado na tabela de vencimentos.
Alternativa B:
As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo, serão consideradas como extras, até o limite de 60 horas.
Alternativa C:
Remuneração é o vencimento do cargo acrescido de vantagens, permanentes ou temporárias, de ordem pecuniária atribuídas por lei ao servidor.
Alternativa D:
O servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, sendo vedado optar pelo vencimento do seu cargo original.

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