Questão 1768676 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNDEP Gestão de Concursos 2023

Questão

ID 1768676

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu/MG e da Saúde

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Lagoas

De acordo com a Lei Complementar nº 183/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos definidos em lei, e o ingresso dar-se-á no padrão inicial de carreira, dependendo de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Alternativa B:
Os cargos serão criados com denominação, número certo, atribuições específicas e corresponderão a valores determinados por lei de iniciativa do Poder Legislativo.
Alternativa C:
O concurso público destinado a apurar a capacitação para o exercício de cargo público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo.
Alternativa D:
Os concursos públicos serão administrados pelo órgão responsável pela administração de Recursos Humanos do município de Sete Lagoas ou por instituição especializada, mediante convênio ou contrato administrativo.

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Questão 1768676

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