Questão 1768635

Elaboração do Projeto de Implantação das Equipes de Atenção Básica, respeitados os itens mínimos descritos na Política Nacional de Atenção Básica e seu envio à respectiva Secretaria Estadual de Saúde.

No prazo máximo de 30 dias após a data do protocolo de entrada do projeto de implantação das Equipes de Atenção Básica, elaborado pelos Municípios/Distrito Federal, as Secretarias Estaduais de Saúde e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal deverão proceder à análise e posterior encaminhamento dos mencionados projetos para aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou do Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

A Secretaria de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, após aprovação na CIB, informará ao Ministério da Saúde, até o dia 15 de cada mês, o número de equipes, suas diferentes modalidades e composições de profissionais, com as respectivas cargas horárias, que farão jus ao recebimento de incentivos financeiros da Atenção Básica.

Para recebimento dos incentivos correspondentes às Equipes de Atenção Básica efetivamente implantadas, os Municípios e o Distrito Federal deverão cadastrar, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), os profissionais integrantes das equipes previamente credenciadas pelo Estado/Distrito Federal, conforme decisão da CIB ou do Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, e, ainda, alimentar os dados no sistema de informação, comprovando, de forma facultativa, o início e a execução das atividades.